Empreendedores Digitais Podem se Tornar MEI – Microempreendedor Individual?

Formalizar o seu negócio digital é um passo importante que não pode ser negligenciado. Empresas digitais sem CNPJ têm o seu crescimento limitado, pois não podem firmar parcerias, emitir notas fiscais para parceiros ou consumidores e ainda correm o risco de precisar pagar uma multa alta ao Leão  caso não regularizem o pagamento dos impostos sobre o lucro.

A boa notícia é que a maior parte dos empreendedores que atuam na internet podem se enquadrar na  categoria MEI – Microempreendedor Individual.

Saiba quem pode optar pelo MEI – Microempreendedor Individual

Empreendedores digitais que atuam sozinhos, ou seja, não tenham sócios e nem outras empresas em seus nomes, podem optar pelo CNPJ de microempreendedor individual. É importante que a atividade de sua empresa esteja na lista das categorias permitidas para MEI pelo governo, tais como: Promoção de vendas, Marketing Direto, Edição de Livros, entre outras.

O microempreendedor individual também deve ficar atento ao faturamento anual de sua empresa, que não pode passar dos R$ 60 mil anuais (que representam cerca de R$ 5.000,00 por mês). O MEI – Microempreendedor Individual também possui uma limitação no número de funcionários, somente um funcionário pode ser contratado pelo microempreendedor e seu salário deve ser um salário mínimo ou o piso de sua categoria.

Vantagens de abrir o MEI

Além de regularizar o seu negócio perante o governo e a Receita Federal, o microempreendedor individual conta com uma alíquota única e reduzida para pagar todos os seus impostos. A taxa varia em torno de R$ 50,00 mensais e garante o pagamento da previdência federal (INSS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços. Os impostos federais, como IR, PIS, COFINS, IPI e CSLL são isentos.

O MEI Também conta com a isenção de taxas referentes ao registro da empresa, não precisa de contador e tem acesso a muitas oportunidades que uma empresa informal não pode ter, como crédito específico para empresas, emissão de alvará de funcionamento direto pela internet, apoio técnico do Sebrae e a possibilidade de entrar em parcerias com empresas maiores e de participar das licitações para comercializar seus produtos e serviços para o governo.

Ao saber disso, você consegue fazer o planejamento tributário de seu negócio de maneira assertiva.

Como emitir o CNPJ de Microempreendedor Individual e formalizar o seu negócio

O empreendedor que deseja formalizar o seu negócio deve acessar o Portal do Empreendedor e  fazer a inscrição online, fornecendo dados como o CPF, data de nascimento, título de eleitor e o número de recibo do último Imposto de Renda.

Após este processo, é gerado um carnê de pagamento mensal (DAS), no valor da primeira mensalidade dos impostos, que pode ser quitado em qualquer banco. O CNPJ é liberado em poucos dias e a empresa já pode iniciar as suas atividades imediatamente.

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