Parcelamento do MEI — Saiba Como Negociar As Suas Dívidas

Os microempreendedores que não pagam as taxas e os tributos impostos pelo Governo, podem ter o CNPJ do MEI cancelado, impossibilitando que o empreendedor realize atividades com a empresa, como a emissão de notas fiscais. Os profissionais com débitos têm como alternativa fazer o parcelamento do MEI e voltar a regularidade. 

Se esse é o seu caso, no artigo de hoje você vai aprender:

• – como regularizar o MEI;
• – como solicitar e realizar o parcelamento;
• – o que é a taxa selic;
• – desvantagens de ter dívidas no MEI.

Como regularizar o MEI?

Ter uma dívida com o Governo Federal pode prejudicar o andamento do seu negócio. Todo mês, o microempreendedor individual é obrigado a pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que varia entre R$ 50,90 e R$ 55,90. Apesar da obrigatoriedade, muitos acabam não pagando e acumulando dívidas com o Órgão Público. 

É possível regularizar a situação de inadimplência, porém, mesmo com a quitação da dívida, o CNPJ fica impossibilitado de uso, sendo necessário abrir um novo para continuar exercendo as atividades da empresa. 

Como o valor acumulado, muitas vezes, pode ser alto, uma opção viável para o pagamento é o parcelamento do MEI. A solicitação acontece de forma on-line, pelo Portal do Empreendedor ou pelo Portal do Simples Nacional. 

Antes da solicitação, é necessário gerar um código de acesso do Simples Nacional. Só assim você dará início para o processo de parcelamento. 

Entrando no site do Simples Nacional, você precisará informar o número do CNPJ e o CPF do responsável. Depois, digitar as caracteres indicadas para validar a entrada de acesso. 

Feito esse passo, você será destinado à outra pergunta e, dessa vez, é sobre o número do recibo de entrega da declaração IRPF (Imposto de Renda). Informando, o site gera automaticamente o seu código de acesso, ou seja, sua senha. 

Como solicitar e realizar o parcelamento do MEI?

Com o código em mãos, você deverá informá-lo e clicar em “continuar” para solicitar o parcelamento do MEI. Há duas maneiras para pedir a solicitação:

• – parcelamento convencional: permite o parcelamento de todos os débitos em até 60 parcelas mensais e com valor mínimo de R$ 50;
• – parcelamento especial: permite o parcelamento de todos os débitos em até 120 parcelas mensais e com valor mínimo de R$ 50. 

O cálculo das parcelas é feito pela divisão do valor da dívida e a quantidade de parcelas escolhida. O valor mínimo de cada uma, como podemos ver, é de R$ 50,00.

Caso o devedor deixe de pagar de três a mais parcelas, consecutivas ou não, acontecerá a rescisão do parcelamento. Ou seja, a anulação. 

O que é a Taxa Selic?

A Taxa Selic, ou somente Selic, é uma taxa básica de juros da economia. Ela existe para ajustar os financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais.

O valor de cada parcela mensal acordada no parcelamento do MEI terá um acréscimo de juros da Selic, o que resulta em mais de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Desvantagens de ter dívidas no MEI

Além da impossibilidade de usar o CNPJ, há outras desvantagens para quem tem dívidas no MEI. As principais delas são:

• – mais tempo para se aposentar: não pagar as DAS-MEI em dia está atrasando o tempo de aposentadoria de um contribuinte. Afinal, o mês em atraso, não entra na contabilização;
• – impossibilidade de empréstimos: quem tem dívidas com o Governo tampouco consegue um empréstimo bancário em instituições públicas;
• – cobrança de juros diários: a multa da parcela em atraso é de 0,33% ao dia. Ou seja, um valor bastante alto na contabilização final;
• – perda de benefícios da Previdência Social: vantagens como auxílio-doença e maternidade, por exemplo, ficam indisponíveis para quem possui uma dívida. 

Conclusão

No artigo de hoje você viu como realizar o parcelamento do MEI e quais são os malefícios de ter o CNPJ da empresa irregular. 

Viu também os dois tipos de parcelamento existentes, como adquirir o código de acesso ao Simples Nacional e qual a importância da Taxa Selic para as parcelas de uma dívida. 

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