Poucas empresas e prestadores de serviços sabem da importância do alvará de funcionamento. Ele é um documento que comprova que a empresa está de acordo com as normas estabelecidas e exigidas pelos órgãos públicos, como a Prefeitura Municipal, por exemplo, e livra o negócio de possíveis problemas futuros.
Hoje você vai aprender mais sobre o assunto e entender questões como:
- – a importância do alvará de funcionamento;
- – como emitir;
- – como renovar;
- – problemas que um negócio pode ter caso não emita o documento.
Qual a importância do alvará de funcionamento?
Está na Lei Complementar n° 12/75 que: “nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município”.
Ou seja, todo e qualquer negócio deve emitir e ter consciência da importância do alvará de funcionamento. Porém, muitas empresas de pequeno porte e microempreendedores (MEI) acabam burlando a lei e prestando serviços sem estarem regularizados.
Não importa se o negócio segue exercendo a sua função de forma ética e respeitosa, por exemplo. Se ele não tem o alvará, a prática de suas ações é ilegal.
Além disso, o documento prova para a sociedade que a empresa em questão está habilitada para realizar seus serviços no local.
Estabelecimentos de fiscalização, fornecedores e até mesmo clientes podem vir a pedir o papel para análise e comprovação. Portanto, evite problemas futuros. Faça o seu!
Como emitir?
Há uma lista de documentos que o empresário precisa entregar a prefeitura da cidade e finalmente poder emitir o seu alvará de funcionamento. Para isso, conte com a ajuda e orientações de um contador.
No geral, a lista pede:
- – documentos pessoais do dono e/ou donos do negócio;
- – CNPJ;
- – planta do imóvel;
- – IPTU;
- – endereço;
- – declaração de atividades;
- – outros.
Ela pode variar de acordo com o segmento, porte e cidade em que o alvará deve ser solicitado.
Atente-se para a questão de regularidade do imóvel em que você irá exercer suas atividades. Um dos principais problemas e que impedem de o processo ser ágil é a irregularidade do espaço.
Além disso, alguns alvarás de funcionamento pedem vistorias no local para aprovar a atividade.
Por exemplo, um restaurante precisará da legalização da vigilância sanitária para poder ser aberto. O mesmo acontece para uma escola, com um adendo do Corpo de Bombeiros e vigilância ambiental.
Feito isso, todos os documentos e relatórios de fiscalização são enviados e analisados pela a prefeitura que poderá dar ao estabelecimento uma licença provisória, de até 180 dias, ou a definitiva.
Depois de emitido, precisa renovar com o tempo?
Sabendo da importância do alvará de funcionamento, todo começo de ano, o dono da empresa deverá garantir com o órgão municipal a sua licença de prestação de serviços pelos próximos 365 — ou 366 — dias. Ou seja, a renovação.
Foi estabelecida a emissão anual, prevendo possíveis mudanças na legislação do setor ou até mesmo nas regras do município.
Os principais problemas caso o estabelecimento não emita o alvará de funcionamento
Em 2014, foi constatado pela Prefeitura da Cidade de São Paulo que 80% das empresas não têm licença de funcionamento. Um número realmente alarmante, não é mesmo?
Entre os principais problemas de não se emitir o documento, estão:
- – acidentes ou danos causados a terceiros — muitas vezes, acidentes no trabalho podem chegar às vias judiciais e, sem uma licença de funcionamento, o dono do estabelecimento poderá ter sérios problemas além de arcar com todos os prejuízos da vítima;
- – interdição — além das multas, é possível que o local seja interditado por ordem pública;
- – credibilidade — é possível que seus clientes não enxerguem mais credibilidade no seu negócio caso venha à tona que foi interditado ou multado por infração de lei;
- – cassação de registro profissional — sim, isso pode acontecer.
Em qualquer uma das situações, o dono irá arcar com prejuízos. Então evite gastos e contratempos desnecessários, já que é possível fazer a coisa certa.
Conclusão
Hoje você aprendeu sobre a importância do alvará de funcionamento, como emiti-lo, renová-lo e os principais problemas que pode ter no seu estabelecimento com a ausência desse documento.
Viu também que é na Prefeitura Municipal que se dá entrada no processo e consegue a listagem correta de todos os documentos necessários para uma empresa legalizada de acordo com as normas do segmento e cidade.
E você? Já atualizou a sua licença de funcionamento esse ano? Lembre-se que é anual. Não deixe para depois e evite problemas maiores.
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